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Simples Nacional - Tendo em vista o avanço da Pandemia do COVID-19, o governo lançou medidas que prorrogam o vencimento do DAS, referente às competências de março a maio de 2021.

O Que foi prorrogado?

Por meio da Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), prorrogou o vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e recolhidos através do DAS.

Originalmente os impostos deveriam ser pagos da seguinte maneira:

Com a publicação da Resolução, os vencimentos passam a ser os seguintes:

Há mais alguma novidade?

Ainda de acordo com a resolução, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas. Nesse caso quem optar pela divisão em quotas pagará 50% do valor devido na data indicada acima e os outros 50% no dia 20 do mês seguinte.

Sendo optante pelo Simples Nacional, não terei que recolher impostos de abril a junho?

Não é bem assim. É importante ficar atento, pois os demais impostos devidos mensalmente não sofreram alterações, como por exemplo, a GPS e o DARF. Só foi prorrogado o recolhimento através do DAS.

E é opcional, quem quiser pode recolher a guia normalmente no vencimento original.

Essa prorrogação vale também para o DAS do MEI?

Sim, a prorrogação vale também para o DAS do MEI.

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Até a próxima 😉

Imposto de Renda 2021 - Desde a última segunda feira 1º de março está aberta a temporada de entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2021, ano-calendário 2020.

A Receita Federal divulgou que espera receber mais de 32,6 milhões de declarações esse ano.  No texto de hoje queremos te ajudar a entender se você faz parte desse grupo de pessoas obrigadas à transmissão e esclarecer algumas dúvidas adicionais.

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2021?

1 – Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

2 – Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

3 – Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

4 - relativamente à atividade rural: quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; Ou, quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;

5 – Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

6 - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;

7 - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias; ou

8 – quem tenha sido beneficiária do auxílio emergencial para enfrentamento da covid-19 e que tenha recebido outros rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.847,76.

Atenção aos detalhes: Quem recebeu o auxílio emergencial em função da Covid-19 e recebeu rendimentos superiores a R$22.847,76 está obrigado a declarar e poderá ter que devolver os valores recebidos, através de DARF.

Titular ou sócio de Empresa é obrigado a declarar?

Não, a menos que se enquadre nas hipóteses previstas acima. Mas vale a pena ressaltar que a declaração de imposto de renda é utilizada como comprovante de renda para solicitação de empréstimos e financiamentos, mesmo não sendo obrigatória quem tem interesse pode transmitir.

Existe idade mínima?

Não! O que determina a obrigatoriedade são as regras que descrevemos acima, a idade não interfere.

Qual o prazo para entrega?

A declaração deve ser transmitida entre o dia 01 de março até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. Fique atento, pois após esse prazo incidirá multa.

Quais documentos são necessários para preencher a declaração:

Qual a tabela a ser aplicada para cálculo?

A Receita Federal divulgou que não houve ajuste na tabela do IRRF, sendo assim permanece sendo:

Base de cálculoAlíquota (%)Parcela a deduzir do IRPF (R$)
Até R$ 22.847,76IsentoR$ 0,00
De R$ 22.847,77 até R$ 33.919,807,50%R$ 1.713,58
De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,6015%R$ 4.257,57
De R$ 45.012,61 até R$55.976,1622,50%R$ 7.633,51
Acima de R$ 55.976,1627,50%R$ 10.432,32

Qual calendário dos lotes de restituição?

A Receita Federal divulgou as seguintes datas para a restituição.

Fique ligado nos documentos e no cumprimento dos prazos para evitar problemas com o fisco e também pagar multa depois!

Evite dor de cabeça e multas, deixe sua declaração de Imposto de Renda com profissionais especializados. Fale Conosco!

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Até a próxima 😉

É bem provável que você já tenha ouvido falar sobre CNPJ, ainda mais, se você deseja começar o seu negócio. Se esse é o seu caso, fique ligado que vamos te explicar o que significa CNPJ e como abrir uma empresa.  

CNPJ: O que é?

CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É emitido pela Receita Federal e serve para identificar as pessoas jurídicas, da mesma forma como o CPF serve para identificar as pessoas físicas. Sempre que uma empresa é aberta no Brasil (formalizada) é emitido esse registro que contém uma sequencia de 14 números. 

Dentro do CNPJ são vinculadas informações como:

Através do número, o CNPJ pode ser consultado de forma pública no site da Receita Federal.

Prontinho agora que já sabemos o que significa CNPJ e quais são os dados que ele contém, vamos entender outros detalhes.

Vantagens de ter um CNPJ

Como abrir uma empresa?

Para abrir um CNPJ você precisa contar com a ajuda de uma assessoria contábil, mas é importante saber o passo a passo. Então vamos lá:

  1. Definir Ramo de atuação;
  2. Identificar o porte da empresa (MEI, ME , EPP ou demais);
  3. Definir quadro societário e endereço da empresa;
  4. Escolher o tipo de empresa (Natureza Jurídica);
  5. Identificar o Enquadramento Tributário que mais se adequa;
  6. Definir o Capital Social;

Essas informações são à base para elaboração do Contrato Social da Pessoa Jurídica, só a partir delas que pode ser solicitado à Receita Federal um CNPJ.

Lembre-se: Essa fase inicial pode comprometer e muito a gestão da sua empresa. O contador é o profissional mais indicado para te auxiliar na abertura da sua empresa.

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Até a próxima😊

Você sabia que há grandes diferenças entre um profissional liberal e um autônomo? Não caia neste papo de que todo liberal é autônomo, saiba o porquê!

No texto de hoje explicaremos mais sobre esses dois tipos diferentes de profissões.

Este assunto está no topo das pesquisas, haja vista a existência da crise na economia do país derivada da pandemia mundial e a busca por atividades que preencham a ausência de uma remuneração fixa.

E pensando nisso, que elaboramos o post de hoje contando as diferenças entre o profissional liberal e autônomo.

Vamos descobrir juntos?

Afinal, o que é um profissional liberal?

Para entendermos as diferenças entre eles, é preciso entender o conceito de cada uma dessas profissões.

A grande característica do profissional liberal está em sua formação. Isto quer dizer que todo profissional liberal exerce uma atividade conforme seus conhecimentos técnicos adquiridos na formação acadêmica.

Essas profissões são regulamentadas e legalizadas conforme legislação própria de cada área, logo, são representados por determinados conselhos ou sindicatos.

Outro fato bastante interessante é o da possibilidade da existência de vínculo empregatício. Ou seja, o profissional liberal pode tanto ser autônomo (praticar as atividades em nome próprio) ou ser empregado e exercer as atividades representando uma pessoa jurídica.

Ainda está difícil de visualizar? Te damos exemplos: médicos, advogados, psicólogos, arquitetos, engenheiros e muitos outros.

Agora que já descobrimos o que é um profissional liberal, vamos ao conceito do profissional autônomo.

Profissional autônomo:

O profissional autônomo, diferente do liberal, não pode ter vínculo empregatício, tendo em vista que ele tem autonomia tanto financeira, como profissional.

Isto significa, que o profissional autônomo presta serviços em seu próprio nome, conforme sua própria atividade.

Neste caso, ele não precisa ter formação técnica. O seu conhecimento não requer justificativa e comprovação.

O profissional, ainda, opta pelo modo, lugar, como e o tempo em que seus serviços serão prestados.

Não há subordinação de regulamento, sindicato, conselho ou qualquer outra pessoa jurídica.

As suas características estão em possuir liberdade na execução e planejamento do seu trabalho e/ou contratar auxiliares para realizar um determinado projeto.

Podemos citar diversos exemplos, como o pedreiro, pintor, marceneiro e muitos outros profissionais.

Ficou mais fácil de visualizar? Agora que já conhecemos os conceitos de cada um deles, vamos para as diferenças.

Diferenças entre profissional liberal e autônomo:

A grande diferença entre esses dois profissionais que temos que ter em mente é o fato de ter ou não formação.

Ah! Silvio é formado em Direito, mas atua prestando serviços de pintura para residências. Então, ele é um profissional liberal?

Nãoo!! Para ser considerado um profissional liberal ele tem que atuar na área de sua formação. Ou seja, Silvio é autônomo, pois ele exerce atividades diversas da advocacia.

Certo?

Um profissional autônomo não pode ser CLT, ter vínculo empregatício, pois ele pratica as atividades sem qualquer subordinação.

Então, em suma, o profissional liberal necessita ter formação técnica (universitária), é regulado por legislação própria, representado por conselho ou sindicato, além de ter a possibilidade de ser CLT.

Tanto o profissional liberal, quanto o profissional autônomo podem ter CNPJ e atuar como empresa individual.

Veja alguns exemplos de profissional liberal:

Outro fato a ser destacado, é de que os motoristas de aplicativos e entregadores de delivery são profissionais autônomos, conforme entendimento pacificado do STJ, uma vez que eles não possuem vínculo trabalhista com as empresas em que prestam serviços.

Pegando o gancho desse tema, tanto os profissionais autônomos, como os profissionais liberais que não possuem relação empregatícia com uma empresa, acabam por assumir os riscos do seu negócio sozinhos.

Imaginemos que um motorista de aplicativo sofre um grave acidente enquanto faz uma corrida, ele não será coberto por um seguro de acidente de trabalho, por exemplo.

Por isso a importância de contar com um auxílio de um profissional de contabilidade para ficar por dentro de todos os seus direitos e obrigações perante o Estado, como tributos, a obrigatoriedade ou não de possuir CNPJ, benefícios e outros temas que trazem bastante confusão no momento de escolher qual regime a ser seguido.

Para finalizarmos o assunto de hoje, é importante ficar atento ao tema da aposentadoria. O profissional autônomo e o liberal, quando não CLT, precisam recolher o INSS, tendo em vista que não há uma empresa que o faça.

Sem o recolhimento dessa contribuição, é impossível conseguir aposentar-se.

Por não ser tão simples, é importante consultar o contador a fim de auxiliá-lo com todas essas questões burocráticas.  

Gostaram do assunto de hoje? Ficou alguma dúvida?

Compartilha conosco nos comentários  que faremos o possível para ajudá-los 😊

Ah! E não deixe de acompanhar os outros posts que falam sobre este tema tão discutido por quem quer alcançar a tão sonhada independência financeira.

Até a próxima!

Está querendo alcançar a independência financeira, mas não sabe como?

Se você chegou até aqui, provavelmente está na dúvida entre ser um profissional autônomo, liberal ou um Microempreendedor Individual, acertei?

Escrevi o post de hoje para ajudá-lo a entender, de uma vez por todas, as diferenças entre autônomo, profissional liberal e MEI.

Vamos nessa? Continue a leitura e descubra qual o melhor a ser escolhido 😊

O que é o MEI?

Antes de adentrarmos às diferenças, é importante entendermos o que é um MEI.

MEI é o Microempreendedor Individual, criado em julho de 2008 com o intuito de formalizar os profissionais autônomos.

O seu cadastro é bem simples e rápido, sendo totalmente online, através do Portal do Empreendedor.

Após o preenchimento de todas as informações, você obtém um número de CNPJ.

Como dito acima, o MEI surgiu com a finalidade de formalizar e regularizar os profissionais autônomos.

Ok, já entendi. Mas quais são os benefícios de se tornar um MEI?

A principal vantagem é regularizar o autônomo. Nesse sentido, o profissional pode praticar as suas atividades em conformidade com a LEI, além de ter acesso a crédito em bancos, emitir boletos e notas fiscais, cadastrar-se em aplicativos da sua atividade e muitas outras.

O MEI paga apenas uma contribuição única mensal não superior a R$ 60,00 (sessenta reais).

Quais os requisitos para tornar-se MEI?

Há alguns requisitos que devem ser observados, são eles:

O que é um profissional liberal?

A grande característica do profissional liberal está em sua formação. Isto quer dizer que todo profissional liberal exerce uma atividade conforme seus conhecimentos técnicos adquiridos na formação acadêmica.

Essas profissões são regulamentadas e legalizadas conforme legislação própria de cada área, logo, são representados por determinados conselhos ou sindicatos.

Outro fato bastante interessante é o da possibilidade da existência de vínculo empregatício. Ou seja, o profissional liberal pode tanto ser autônomo (praticar as atividades em nome próprio) ou ser empregado e exercer as atividades representando uma pessoa jurídica.

Ainda está difícil de visualizar? Te damos exemplos: médicos, advogados, psicólogos, arquitetos, engenheiros e muitos outros.

Agora que já descobrimos o que é um profissional liberal, vamos ao conceito do profissional autônomo.

O que é um profissional autônomo?

O profissional autônomo, diferente do liberal, nunca pode ter vínculo empregatício, tendo em vista que ele tem autonomia tanto financeira, como profissional.

Isto significa, que o profissional autônomo presta serviços em seu próprio nome, conforme sua própria atividade.

Neste caso, ele não precisa ter formação técnica. O seu conhecimento não requer justificativa e comprovação.

O profissional, ainda, opta pelo modo, lugar, como e o tempo em que seus serviços serão prestados.

Não há subordinação de regulamento, sindicato, conselho ou qualquer outra pessoa jurídica.

As suas características estão em possuir liberdade na execução e planejamento do seu trabalho e/ou contratar auxiliares para realizar um determinado projeto.

Podemos citar diversos exemplos, como o pedreiro, pintor, marceneiro e muitos outros profissionais.

Ficou mais de visualizar? Agora que já conhecemos os conceitos de cada um deles, vamos para as diferenças.

Mas, todo autônomo ou profissional liberal pode ser MEI?

Como já falamos anteriormente, o autônomo pode ser MEI, afinal, este tipo foi criado justamente para formalizar esses profissionais. Entretanto, há um rol de ocupações que a legislação permite a inscrição no MEI, são algumas delas:

Se quiser conferir a lista completa, basta acessar os CNAEs permitidas ao MEI.

Em contrapartida, o profissional liberal não pode enquadrar-se ao MEI, uma vez que o Microempreendedor Individual é direcionado aos profissionais que não possuem qualquer tipo de formação academia ou mesmo registro profissional.

Pois bem, advogados, arquitetos, engenheiros, médicos e outros profissionais com formação não podem ser microempreendedores individuais.

O que fazer nestes casos? Você poderá optar por outras naturezas jurídicas, como Empresa Individual, EIRELI ou LTDA

Conseguiu entender as diferenças entre autônomo, profissional liberal e MEI? Por ser um assunto bastante técnico, o aconselhável é procurar um profissional de contabilidade, pois através dele você saberá qual natureza jurídica escolher, bem como os benefícios e definições de cada um.

Portanto, o primeiro passo após a leitura deste artigo, é procurar um contador a fim de regularizar o quanto antes a sua situação 😊

A população mundial enfrentou desafios no ano de 2020 causados pela pandemia do novo coronavírus. A Covid-19 impactou não apenas o campo da saúde, mas também os hábitos, as relações interpessoais e a economia. Buscando conter a crise e assegurar o emprego e a renda, o Governo federal lançou uma série de medidas que beneficiaram empregadores e empregados.

Nesse novo cenário de incertezas econômicas, profissionais com diferentes conhecimentos decidiram empreender. De janeiro a outubro deste ano, o Brasil ganhou mais de 2 milhões de novos Microempreendedores Individuais (MEIs), segundo o Mapa de Empresas do Governo federal. No período de março a outubro, em que o país já precisava lidar com a Covid-19, cerca de 1,7 milhão de trabalhadores tornaram-se MEIs.    

Contudo, os MEIs precisam entender algumas regras para que o sonho de empreender ou o meio de sobrevivência não traga prejuízos e problemas tributários. O primeiro passo é conhecer as obrigações que devem ser cumpridas. Entre elas, estão a emissão de nota fiscal (NF) de pessoa jurídica, exceto quando esta emitir uma NF de entradas de produtos, e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser enviada, todos os anos, até o último dia útil do mês de maio de cada ano-calendário. A declaração deve ser enviada mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no período avaliado.

Caso o microempreendedor individual tenha feito a contratação de empregados, também é necessária a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Esse profissional ainda precisa manter pronta a relação de Relatório Mensal de Receitas Brutas, que não se trata de uma declaração acessória, mas deve estar sempre atualizada para apresentação ao Fisco quando solicitado.

O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador João Altair Caetano dos Santos, explicou quais são as penalidades pelo não cumprimento dessas obrigações ou pela prestação de informações incorretas na entrega dessas declarações. “Caso atrase o envio da DASN-SIMEI, mande informações incorretas ou omita algum dado, o MEI está sujeito a uma multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos declarados. Ainda que integralmente pago, quando deixar de entregar a declaração ou enviar após a data, será multado, sendo o valor mínimo R$ 50,00”, esclareceu.

O cumprimento da legislação e a entrega de obrigações acessórias é apenas uma parte das responsabilidades desses empreendedores. Outro ponto de atenção é a gestão adequada da empresa. Sobre esse assunto, Santos destaca algumas orientações. “Como qualquer empresário, se o MEI deseja ter sucesso profissionalmente, deverá adotar como premissa alguns princípios contábeis como o da entidade; segregando os recursos pessoais dos da empresa; e o da prudência, mantendo uma reserva financeira mínima, para fazer frente a eventuais despesas ou infortúnios que possam interferir em seu fluxo de caixa. Nesta pandemia, verificou-se que empresas com caixas consolidados são mais estruturadas e sofreram menos do que empresas com fluxos de caixa comprometidos. Por isso, todo o empreendedor deve, antes de iniciar o seu negócio, contratar a ajuda de um profissional qualificado, preferencialmente um contador habilitado que poderá lhe auxiliar na tomada de decisões, afirma.

Fonte: CFC - Lorena Molter.

Você ainda perde tempo separando documentos e indo até o escritório de Contabilidade levá-los? Não tem acesso direto às informações da sua empresa? Esse artigo foi feito para você, leia até o final.

O mundo tem passado por uma constante transformação, a internet mudou desde a forma como nos relacionamos até a forma como trabalhamos. A contabilidade não poderia ficar de fora dessas mudanças.

Então o que é a Contabilidade Online?

A contabilidade Online, de forma bem simples, é a junção da Contabilidade com a Tecnologia. A troca de documentos entre a empresa e o escritório se dá através do uso de plataformas digitais. Além disso, todo suporte é feito de forma online.

Hoje em dia, o empresário de sucesso, não quer mais perder tempo com coisas que não agregam valor à sua empresa, como por exemplo, separar documentos e ir até ao escritório de Contabilidade levar e retirar os mesmos. Além de querer acompanhar muito mais de perto a gestão contábil e financeira do seu negócio.

Como ela funciona na prática.

Como falamos anteriormente toda a troca de documentos é feita através do uso de uma plataforma. Essa plataforma pode ser acessada de qualquer lugar e a qualquer hora, desde que tenha acesso à internet, e nela ficam armazenados todos os documentos, dados financeiros, impostos e relatórios da empresa.

O empresário disponibiliza os documentos e as informações dentro da Plataforma, e o contador por sua vez cumpre as obrigações fiscais, contábeis e previdenciárias. Todas as informações ficam disponíveis para acesso do cliente, tornando assim mais acessíveis as informações contábeis da empresa.

O atendimento e o suporte às dúvidas são feitos de forma online, através do uso de chat, e-mail, whats e telefone.

O preço é igual ao da contabilidade tradicional?

Não. Uma das vantagens de contratar a contabilidade online é exatamente o custo reduzido, devido ao uso da plataforma digital.  

Todas as empresas podem contratar esse serviço?

Sim, mas na maioria das vezes, a contabilidade online é mais indicada para pequenas e médias empresas Prestadoras de Serviços e Comércios, enquadradas no Simples Nacional ou Lucro Presumido.

Clique aqui e conheça nossos planos.

Simples Nacional: Parte federal do imposto referente a abril, maio e junho, que tem o maior peso para as micros e pequenas empresas, deve ser recolhida a partir do dia 20 de outubro

No início da pandemia, o governo postergou o pagamento de alguns impostos para dar um alívio financeiro às micros e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional e aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Seis meses depois, a conta dos impostos acumulados começou a chegar. 

A partir de 20 de outubro, e em novembro e dezembro, vencem os tributos federais que deveriam ser pagos em abril, maio e junho, respectivemente, como PIS, Cofins, Contribuição Social e INSS. 

"Os empreendedores terão de garantir fluxo de caixa para recolher a parte que mais pesa na alíquota do imposto", lembra Welinton Mota, diretor tributário da consultoria contábil Confirp.  

No caso de um pequeno comércio que faturou R$ 100 mil no mês, por exemplo, a alíquota efetiva é de cerca de 8,80%. Desse total, só a parte da carga relativa a tributos federais equivale a 5,91%. 

Vale destacar que a fatia do Simples referente aos impostos estaduais e municipais, o ICMS e o ISS de abril, maio e junho, já venceu em julho, agosto e setembro, respectivamente. 

Mas, quem optou pelo adiamento, agora terá desembolso duplo: no próximo dia 20, MPEs e MEIs também devem recolher o imposto referente a setembro, em 21 de novembro o de outubro, e assim por diante. 

Com o governo precisando de recursos, já que atendeu outras medidas emergenciais, como o pagamento do auxílio emergencial e a complementação de salários de quem teve jornada reduzida ou suspensão de contrato, Mota afirma que uma nova prorrogação de impostos seria uma "surpresa", e difícil de acontecer. 

A Receita Federal já avisou que não irá excluir do Simples as empresas com tributos em atraso em 2020. Mas é melhor acertar as contas. "Os impostos vão vencer de qualquer jeito, e quem não pagar na data só vai aumentar a bola de neve - que ainda vai incluir multa e juros", alerta o diretor tributário da Confirp. 

A seguir, confira como ficou o calendário de pagamentos do Simples Nacional: 

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

• Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho de 2020 vencem nos próximos dia 20 de outubro20 de novembro e 21 de dezembro.

• Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro

MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS(MEIs)  

• Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho vencem em outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.

• Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.  

FIQUE ATENTO  

De acordo com a Resolução Nº 152, do Comitê Gestor do Simples Nacional, a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. 

Fonte: Diário do Comércio - Karina Lignelli.

Ao fim do prazo de processamento, 910.996 declarações estão retidas em malha

A Receita Federal informa o pagamento do quinto lote de restituição do imposto de renda nesta quarta-feira (30/9). São 3.199.567 de contribuintes, cujas restituições soma o valor total de R$ 4,3 bilhões. Desse total, R$ 226.353.008,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 7.761 contribuintes idosos acima de 80 anos, 44.982 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.685 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 21.303 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

A malha em números

Entre março e setembro de 2020, a Receita Federal recebeu 33.288.672 declarações do IRPF 2020, ano-base 2019. Destas, 910.996 declarações foram retidas em malha. Esse número representa 2,74% do total de documentos entregues. São 693.981 declarações com Imposto a Restituir (IAR), representando 76% do total; 192.126 declarações ou 21% do total, com Imposto a Pagar (IAP) e 24.889, com saldo zero, representando 3%, do total.

Os principais motivos:

46% - Omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual ( de titulares e dependentes declarados );
26% - Deduções da base de cálculo (principal motivo de dedução - despesas médicas);
21% - Divergências no valor de IRRF entre o que consta em Dirf e o que foi declarado pela pessoa física - entre outros, falta de informação do beneficiário em Dirf, e diivergência entre o valor informado entre a DIRPF e a Dirf .

Já os outros 7% são motivados por deduções do imposto devido, recebimento de rendimentos acumulados, e divergência de informação sobre pagamento de carnê-leão e/ ou imposto complementar.

Orientações importantes

Quem apresentou Declaração do IRPF 2020 e tem expectativa de receber restituição, deve consultar o Extrato do Processamento da DIRPF, em MEU IMPOSTO DE RENDA. Lá é possível saber se está tudo correto com a Declaração apresentada, ou se há alguma pendência, como por exemplo, se a Declaração foi retida na malha fina.

Havendo pendências, há três alternativas:

a) Corrigir a Declaração apresentada, sem qualquer multa ou penalidade, por meio de Declaração retificadora, se houver erros no que foi declarado à Receita Federal. Essa correção não será possível depois que o contribuinte for intimado ou notificado;

b) Aguardar comunicado da Receita Federal para apresentar documentação que explique a pendência apresentada no Extrato;

c) Apresentar, de forma virtual, todos os comprovantes e documentos que atestam os valores declarados e apontados como pendência no Extrato. Para apresentar os documentos, é necessário verificar atentamente as orientações do Extrato do Processamento da DIRPF e formalizar um DDA - Dossiê Digital de Atendimento para a Malha Fiscal. Para informações sobre o DDA da Malha Fiscal, consultar Malha Fiscal - Atendimento, a partir do espaço Onde Encontro. A apresentação dos documentos, neste caso, é de inteira responsabilidade do contribuinte, que poderá ainda assim ser intimado ou receber uma notificação de lançamento da Receita Federal.

Fonte: RECEITA FEDERAL

Publicado: 30/09/2020 10h28,Última modificação: 30/09/2020 10h29

A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.

A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no Lucro Presumido.

Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred do período em referência. Adicionalmente, os valores informados na e-Financeira também serão objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.

Será concedido ao contribuinte o prazo para efetuar a autorregularização, mediante retificação da ECF e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, evitando, assim, o procedimento de lançamento ofício pela Receita Federal, mediante a exigência das diferenças apuradas, com acréscimo de multas de ofício.

O primeiro lote de comunicação alcançará as pessoas jurídicas jurisdicionadas na Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP. Em seguida, a operação será expandida para todo o território nacional.

Fonte: Receita Federal

CNPJ: 32.449.756/0001-09
Rua Tupã, 305 - Bairro Senador Salgado Filho Marília - SP
CEP 17502-275
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