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Planeja Contabilidade
dezembro 21, 2020

Como funciona o Simples Nacional?

O post de hoje foi criado especialmente para ajudá-lo a entender de uma vez por todas como funciona o Simples Nacional.

Falando brevemente, este é um regime tributário instituído pela Lei Complementar 123/2006, o qual possibilitou inúmeros benefícios às micro e pequenos empresas.

Embora seja um assunto bastante falado, é importante entender a fundo para não ter erro na hora de optar pelo Simples Nacional.

Quer descobrir tudo sobre este Regime? Continue a sua leitura e tire todas as suas dúvidas sobre o tema 😊

O que é o Simples Nacional?

Nós já criamos um post especial para explicar o que é o Simples Nacional, os seus benefícios.

Mas, se você não conseguiu acompanhá-lo, neste tópico falaremos brevemente sobre a definição do Simples Nacional.

Bom, como bem mencionado anteriormente, a Lei Complementar 123 de 2006 foi e é a responsável por regulamentar o Simples Nacional.

A referida lei traz alguns tratamentos diferenciados às micro e pequenas empresas, seja no recolhimento a menor de tributos, desburocratização das obrigações acessórias, direito à investimento externo e muitos outros.

Um dos mais benéficos tratamentos é a possibilidade da empresa optante do Simples, recolher os tributos das três competências (municipal, estadual e federal) em uma única guia chamada “DAS”.

As empresas para ser optantes deste regime não podem ultrapassar a receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Quem pode ser optante do Simples Nacional?

Além de preencher o requisito acima, é importante observar que nem toda empresa pode ser optante do Simples Nacional, são elas:

  • Bancos e atividades de cunho financeiro como gestão de créditos e de ativos;
  • Transporte de passageiros;
  • Empresas cuja atividade fim envolva energia elétrica, sejam geradoras, transmissoras ou distribuidoras;
  • Importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  • Importação de combustíveis;
  • Vendas de cigarros, armas de fogo ou bebida alcóolica;
  • Empresas que oferecem serviços terceirizados;
  • Loteamento e incorporação de imóveis;

Além disso, há alguns requisitos importantes a serem seguidos:

  • Faturamento anual até R$ 4,8 mi;
  • A empresa não pode ter débitos com o INSS;
  • O cadastro fiscal da empresa tem que estar vigente e válido;
  • A empresa não pode ter sócio residente no exterior;
  • A empresa não pode ter capital em órgãos públicos, mesmo que indiretamente.

A opção deste regimento tributário pode ser feita tanto no momento da abertura da empresa ou após, quando a pessoa jurídica pretende alterar o regime atual. Nesta segunda, o pedido deverá ser feito no primeiro mês de cada ano. 

Como funciona o Simples Nacional?

Se a sua empresa se enquadra nos requisitos acima, você deve estar se perguntando: como inscrevo a minha empresa no Simples Nacional?

A escolha do regime tributário é uma das fases finais do processo de abertura e registro da empresa, isto porque é necessário escolher a natureza jurídica do negócio, as atividades exercidas e demais informações imprescindíveis que constarão no cartão de CNPJ. Desde essa fase inicial, é de suma importância a contratação de um contador de confiança, tendo em vista que não pode ter erro, isto é, você não pode informar à Receita Federal que exercerá determinada atividade e praticar uma outra totalmente diferente.

Fique esperto, viu? As multas para quem não cumpre o dispositivo legal são altíssimas.

Pois bem, após a organização da empresa, você, finalmente, optará pelo regime tributário que se encaixe com a realidade do negócio. O mais legal é que todo esse processo é feito pela internet, não há necessidade de ser locomover até um prédio físico para o enquadramento da sua empresa.

Portanto, acesse o site do Simples Nacional , selecione a opção Serviços > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

Após selecionar a opção, um código de acesso deverá ser gerado para solicitar o enquadramento. Ao chegar nesta fase, você precisará indicar o número do recibo da última declaração de IRPF do sócio ou o número do título de eleitor.

Para as empresas que estão sendo abertas, o prazo para solicitação do enquadramento ao Simples é de 30 dias a contar da data de aprovação da inscrição municipal ou estadual, não podendo ultrapassar 180 dias da abertura do CNPJ.

É possível, também, alterar o regime tributário das empresas que já estão em funcionamento e regidos por outro tipo de regime. A solicitação poderá ser feita sempre em janeiro de cada ano.

A alteração também é feita pela internet, pelo próprio portal do Simples Nacional 😊

Agora que você já sabe como optar por este tipo de regime, saiba quais são os impostos devidos:

  • ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  • PIS/PASEP – Contribuição
  • Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
  • IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
  • CPP – Contribuição Patronal Previdenciária
  • ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

O recolhimento destes tributos se dá através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que poderá ser emitida também pelo portal do Simples Nacional.

Como dito anteriormente, todos estes tributos sairão em uma única guia.

Minha empresa preenche todos os requisitos para optar pelo Simples Nacional. Qual o próximo passo?

Se você leu este texto e percebeu que a sua empresa tem o direito de se enquadrar neste regime tributário, fale com a gente! Embora pareça simples, há diversas obrigações fiscais que devem ser cumpridas, sob pena de multa!

Procurar um contador profissional é o mínimo que você pode fazer para sua empresa estar fora dos riscos, afinal, quem quer pagar uma multa por descumprimento legal?

Espero que tenham gostado do texto de hoje.

Abraços e até a próxima 😊

Escrito por Jussara D'Aloia

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