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Simples Nacional - Tendo em vista o avanço da Pandemia do COVID-19, o governo lançou medidas que prorrogam o vencimento do DAS, referente às competências de março a maio de 2021.

O Que foi prorrogado?

Por meio da Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), prorrogou o vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e recolhidos através do DAS.

Originalmente os impostos deveriam ser pagos da seguinte maneira:

Com a publicação da Resolução, os vencimentos passam a ser os seguintes:

Há mais alguma novidade?

Ainda de acordo com a resolução, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas. Nesse caso quem optar pela divisão em quotas pagará 50% do valor devido na data indicada acima e os outros 50% no dia 20 do mês seguinte.

Sendo optante pelo Simples Nacional, não terei que recolher impostos de abril a junho?

Não é bem assim. É importante ficar atento, pois os demais impostos devidos mensalmente não sofreram alterações, como por exemplo, a GPS e o DARF. Só foi prorrogado o recolhimento através do DAS.

E é opcional, quem quiser pode recolher a guia normalmente no vencimento original.

Essa prorrogação vale também para o DAS do MEI?

Sim, a prorrogação vale também para o DAS do MEI.

Gostou do texto? Continue acompanhando nosso blog para receber mais dicas e ficar atualizado. 

Até a próxima 😉

O Simples Nacional é um regime tributário que surgiu para beneficiar a micro e pequena empresa.

Embora pareça simples, é necessário muito conhecimento na lei que a instituiu para não cair no prejuízo!

Pensando em ajudá-lo, criamos o post de hoje para mostrar alguns benefícios da sua empresa em ser optante do Simples Nacional.

Vamos descobrir juntos?

O que é o Simples Nacional?

Nós já criamos um post especial para explicar o que é o Simples Nacional.

Mas, se você não conseguiu acompanhá-lo, neste tópico falaremos brevemente sobre a definição do Simples Nacional.

Bom, o Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 com o intuito de beneficiar e reduzir as obrigações acessórias dos micros e pequenas empresas.

Como veremos a seguir, um dos benefícios deste regime é a possibilidade de recolher os tributos das três esferas em uma única guia, ou seja, a empresa deixa de ser obrigada a recolher os impostos municipais, estaduais e federais isoladamente.

As empresas para ser optantes deste regime não podem ultrapassar a receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Quais os benefícios do Simples Nacional?

Chegamos na parte mais importante do post, afinal, quais são os benefícios que minha empresa ganha em optar pelo Simples Nacional?

Para você entender melhor a desburocratização das obrigações acessórias, é importante, primeiro, você entender o que são elas.

As obrigações acessórias são declarações que podem ser mensais, trimestrais e anuais, das quais declaram aos entes federais, estaduais e municipais informações importantes para apuração dos impostos, como valor da receita, movimentação dos empregados, folha de pagamento, impostos apurados e demais informações que forem solicitadas.

As obrigações acessórias não se confundem com as obrigações principais, tendo em vista que estas referem-se ao imposto em si, o valor devido e a ser pago.

No Simples Nacional, existem 4 tipos de obrigações acessórias:

As referidas obrigações acessórias devem ser emitidas por qualquer empresa, sob pena de aplicação de multa e outras sanções legais.

Muitas empresas caem na malha fina por deixarem de cumprir o dispositivo legal, pois acreditam fielmente que o simples recolhimento do imposto as exime da obrigação.

Por isso a importância da contratação de um escritório contábil desde a abertura da empresa até o seu funcionamento, tendo em vista que durante a sua existência, uma empresa pode gerar inúmeras responsabilidades às pessoas físicas.

Complexo, não é mesmo? Conte com a Planeja, nós te ajudamos!

Abraços e até a próxima 😊

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