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Simples Nacional - Tendo em vista o avanço da Pandemia do COVID-19, o governo lançou medidas que prorrogam o vencimento do DAS, referente às competências de março a maio de 2021.

O Que foi prorrogado?

Por meio da Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), prorrogou o vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e recolhidos através do DAS.

Originalmente os impostos deveriam ser pagos da seguinte maneira:

Com a publicação da Resolução, os vencimentos passam a ser os seguintes:

Há mais alguma novidade?

Ainda de acordo com a resolução, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas. Nesse caso quem optar pela divisão em quotas pagará 50% do valor devido na data indicada acima e os outros 50% no dia 20 do mês seguinte.

Sendo optante pelo Simples Nacional, não terei que recolher impostos de abril a junho?

Não é bem assim. É importante ficar atento, pois os demais impostos devidos mensalmente não sofreram alterações, como por exemplo, a GPS e o DARF. Só foi prorrogado o recolhimento através do DAS.

E é opcional, quem quiser pode recolher a guia normalmente no vencimento original.

Essa prorrogação vale também para o DAS do MEI?

Sim, a prorrogação vale também para o DAS do MEI.

Gostou do texto? Continue acompanhando nosso blog para receber mais dicas e ficar atualizado. 

Até a próxima 😉

O Simples Nacional é um regime tributário que surgiu para beneficiar a micro e pequena empresa.

Embora pareça simples, é necessário muito conhecimento na lei que a instituiu para não cair no prejuízo!

Pensando em ajudá-lo, criamos o post de hoje para mostrar alguns benefícios da sua empresa em ser optante do Simples Nacional.

Vamos descobrir juntos?

O que é o Simples Nacional?

Nós já criamos um post especial para explicar o que é o Simples Nacional.

Mas, se você não conseguiu acompanhá-lo, neste tópico falaremos brevemente sobre a definição do Simples Nacional.

Bom, o Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 com o intuito de beneficiar e reduzir as obrigações acessórias dos micros e pequenas empresas.

Como veremos a seguir, um dos benefícios deste regime é a possibilidade de recolher os tributos das três esferas em uma única guia, ou seja, a empresa deixa de ser obrigada a recolher os impostos municipais, estaduais e federais isoladamente.

As empresas para ser optantes deste regime não podem ultrapassar a receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Quais os benefícios do Simples Nacional?

Chegamos na parte mais importante do post, afinal, quais são os benefícios que minha empresa ganha em optar pelo Simples Nacional?

Para você entender melhor a desburocratização das obrigações acessórias, é importante, primeiro, você entender o que são elas.

As obrigações acessórias são declarações que podem ser mensais, trimestrais e anuais, das quais declaram aos entes federais, estaduais e municipais informações importantes para apuração dos impostos, como valor da receita, movimentação dos empregados, folha de pagamento, impostos apurados e demais informações que forem solicitadas.

As obrigações acessórias não se confundem com as obrigações principais, tendo em vista que estas referem-se ao imposto em si, o valor devido e a ser pago.

No Simples Nacional, existem 4 tipos de obrigações acessórias:

As referidas obrigações acessórias devem ser emitidas por qualquer empresa, sob pena de aplicação de multa e outras sanções legais.

Muitas empresas caem na malha fina por deixarem de cumprir o dispositivo legal, pois acreditam fielmente que o simples recolhimento do imposto as exime da obrigação.

Por isso a importância da contratação de um escritório contábil desde a abertura da empresa até o seu funcionamento, tendo em vista que durante a sua existência, uma empresa pode gerar inúmeras responsabilidades às pessoas físicas.

Complexo, não é mesmo? Conte com a Planeja, nós te ajudamos!

Abraços e até a próxima 😊

O post de hoje foi criado especialmente para ajudá-lo a entender de uma vez por todas como funciona o Simples Nacional.

Falando brevemente, este é um regime tributário instituído pela Lei Complementar 123/2006, o qual possibilitou inúmeros benefícios às micro e pequenos empresas.

Embora seja um assunto bastante falado, é importante entender a fundo para não ter erro na hora de optar pelo Simples Nacional.

Quer descobrir tudo sobre este Regime? Continue a sua leitura e tire todas as suas dúvidas sobre o tema 😊

O que é o Simples Nacional?

Nós já criamos um post especial para explicar o que é o Simples Nacional, os seus benefícios.

Mas, se você não conseguiu acompanhá-lo, neste tópico falaremos brevemente sobre a definição do Simples Nacional.

Bom, como bem mencionado anteriormente, a Lei Complementar 123 de 2006 foi e é a responsável por regulamentar o Simples Nacional.

A referida lei traz alguns tratamentos diferenciados às micro e pequenas empresas, seja no recolhimento a menor de tributos, desburocratização das obrigações acessórias, direito à investimento externo e muitos outros.

Um dos mais benéficos tratamentos é a possibilidade da empresa optante do Simples, recolher os tributos das três competências (municipal, estadual e federal) em uma única guia chamada “DAS”.

As empresas para ser optantes deste regime não podem ultrapassar a receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Quem pode ser optante do Simples Nacional?

Além de preencher o requisito acima, é importante observar que nem toda empresa pode ser optante do Simples Nacional, são elas:

Além disso, há alguns requisitos importantes a serem seguidos:

A opção deste regimento tributário pode ser feita tanto no momento da abertura da empresa ou após, quando a pessoa jurídica pretende alterar o regime atual. Nesta segunda, o pedido deverá ser feito no primeiro mês de cada ano. 

Como funciona o Simples Nacional?

Se a sua empresa se enquadra nos requisitos acima, você deve estar se perguntando: como inscrevo a minha empresa no Simples Nacional?

A escolha do regime tributário é uma das fases finais do processo de abertura e registro da empresa, isto porque é necessário escolher a natureza jurídica do negócio, as atividades exercidas e demais informações imprescindíveis que constarão no cartão de CNPJ. Desde essa fase inicial, é de suma importância a contratação de um contador de confiança, tendo em vista que não pode ter erro, isto é, você não pode informar à Receita Federal que exercerá determinada atividade e praticar uma outra totalmente diferente.

Fique esperto, viu? As multas para quem não cumpre o dispositivo legal são altíssimas.

Pois bem, após a organização da empresa, você, finalmente, optará pelo regime tributário que se encaixe com a realidade do negócio. O mais legal é que todo esse processo é feito pela internet, não há necessidade de ser locomover até um prédio físico para o enquadramento da sua empresa.

Portanto, acesse o site do Simples Nacional , selecione a opção Serviços > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

Após selecionar a opção, um código de acesso deverá ser gerado para solicitar o enquadramento. Ao chegar nesta fase, você precisará indicar o número do recibo da última declaração de IRPF do sócio ou o número do título de eleitor.

Para as empresas que estão sendo abertas, o prazo para solicitação do enquadramento ao Simples é de 30 dias a contar da data de aprovação da inscrição municipal ou estadual, não podendo ultrapassar 180 dias da abertura do CNPJ.

É possível, também, alterar o regime tributário das empresas que já estão em funcionamento e regidos por outro tipo de regime. A solicitação poderá ser feita sempre em janeiro de cada ano.

A alteração também é feita pela internet, pelo próprio portal do Simples Nacional 😊

Agora que você já sabe como optar por este tipo de regime, saiba quais são os impostos devidos:

O recolhimento destes tributos se dá através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que poderá ser emitida também pelo portal do Simples Nacional.

Como dito anteriormente, todos estes tributos sairão em uma única guia.

Minha empresa preenche todos os requisitos para optar pelo Simples Nacional. Qual o próximo passo?

Se você leu este texto e percebeu que a sua empresa tem o direito de se enquadrar neste regime tributário, fale com a gente! Embora pareça simples, há diversas obrigações fiscais que devem ser cumpridas, sob pena de multa!

Procurar um contador profissional é o mínimo que você pode fazer para sua empresa estar fora dos riscos, afinal, quem quer pagar uma multa por descumprimento legal?

Espero que tenham gostado do texto de hoje.

Abraços e até a próxima 😊

O Simples Nacional, embora muito discutido e conhecido, requer muita atenção e cuidados na hora de optá-lo como regime tributário.

No texto de hoje, falaremos das principais peculiaridades e o que é, de fato, o Simples Nacional.

Preparados? Vamos juntos, de uma vez por todas, tirar todas as nossas dúvidas acerca do tema.

O que é Simples Nacional?

Sempre que um empreendedor pensar em abrir uma empresa, é obrigado a escolher o regime tributário, tendo em vista que esta escolha impactará no dia-a-dia da empresa, bem como as alíquotas e forma de cálculo de todos os tributos. Por isso, que afirmamos que  o regime tributário reflete diretamente no faturamento da companhia.

O Brasil regula três possibilidades de escolhas do regime tributário, sendo eles: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Cada uma dessas opções se enquadra melhor a um determinado tipo e tamanho de empresa, por isso, logo de início, antes da inscrição do CNPJ perante à Receita Federal, é fundamental a contratação de um responsável contábil para melhor enquadramento da futura empresa. Afinal, quanto menor a alíquota, maior será o lucro da empresa, certo?

Mas, vamos ao que interessa.

O Simples Nacional surgiu através da Lei Complementar 123 de 2006, sendo voltado para as micro e pequenas empresas, bem como para os Microempreendedores Individuais “MEI”, cuja finalidade é beneficiá-los com o pagamento a menor de tributos, além de simplificar a prestação das obrigações acessórias, tendo em vista que é possível solucionar diversas atividades da empresa através do Portal do Simples Nacional.

É importante mencionar que para ser optante do Simples Nacional, as empresas de micro e pequeno porte precisam faturar, anualmente, no máximo R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), podendo, esse limite, sofrer alteração caso o estado em que a empresa está inserida, corresponder menos de 1% do PIB do país.

Entretanto, não basta apenas se enquadrar neste requisito, algumas empresas são proibidas de optarem por este regime tributário, alguns exemplos abaixo:

Ok, já entendi que o Simples Nacional possibilita a redução de tributos, mas há outros benefícios?

Um dos benefícios de optar este regime tributário, é possibilitar a emissão do Documento de Arrecadação do Simples nacional, conhecida como “DAS”, da qual é possível recolher os impostos federais, estaduais e municipais em um único boleto. Ou seja, a empresa não precisa se preocupar em emitir uma guia para cada tributo correspondente.

Outro ponto bastante positivo é a dispensa da empresa em realizar cadastro em cada esfera administrativa, pois o CNPJ é o suficiente para identificar uma determinada empresa.

Por fim, vale a pena destacar que o optante pelo Simples Nacional poderá ser dispensado do pagamento de 20% do INSS patronal, além de ser eximido de apresentar os dados contábeis para o SPED, uma vez que as obrigações acessórias conseguem ser resolvidas pelo portal já mencionado aqui.

O Simples Nacional é o regime tributário ideal para os micros e pequenos empresários. Contudo, apenas com um profissional contábil que será possível verificar os benefícios de cada regime tributário e qual destes é o mais apto para sua empresa.

Embora pareça um tema fácil, requer muito cuidado para não sair no prejuízo. A escolha do regime tributário não é apenas importante para redução dos impostos, mas também no que tange às obrigações acessórias.

E fique esperto! O cumprimento destas obrigações é inegociável, a multa para quem descumpre pode ser altíssima, além de ser considerado crime federal.

Pronto! Encerramos o primeiro capítulo sobre o Simples Nacional, fique ligado e acompanhe os próximos.

Gostou do post de hoje? Acompanhe todos os artigos que preparamos especialmente para você!

Abraços e até a próxima 😊

Simples Nacional: Parte federal do imposto referente a abril, maio e junho, que tem o maior peso para as micros e pequenas empresas, deve ser recolhida a partir do dia 20 de outubro

No início da pandemia, o governo postergou o pagamento de alguns impostos para dar um alívio financeiro às micros e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional e aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Seis meses depois, a conta dos impostos acumulados começou a chegar. 

A partir de 20 de outubro, e em novembro e dezembro, vencem os tributos federais que deveriam ser pagos em abril, maio e junho, respectivemente, como PIS, Cofins, Contribuição Social e INSS. 

"Os empreendedores terão de garantir fluxo de caixa para recolher a parte que mais pesa na alíquota do imposto", lembra Welinton Mota, diretor tributário da consultoria contábil Confirp.  

No caso de um pequeno comércio que faturou R$ 100 mil no mês, por exemplo, a alíquota efetiva é de cerca de 8,80%. Desse total, só a parte da carga relativa a tributos federais equivale a 5,91%. 

Vale destacar que a fatia do Simples referente aos impostos estaduais e municipais, o ICMS e o ISS de abril, maio e junho, já venceu em julho, agosto e setembro, respectivamente. 

Mas, quem optou pelo adiamento, agora terá desembolso duplo: no próximo dia 20, MPEs e MEIs também devem recolher o imposto referente a setembro, em 21 de novembro o de outubro, e assim por diante. 

Com o governo precisando de recursos, já que atendeu outras medidas emergenciais, como o pagamento do auxílio emergencial e a complementação de salários de quem teve jornada reduzida ou suspensão de contrato, Mota afirma que uma nova prorrogação de impostos seria uma "surpresa", e difícil de acontecer. 

A Receita Federal já avisou que não irá excluir do Simples as empresas com tributos em atraso em 2020. Mas é melhor acertar as contas. "Os impostos vão vencer de qualquer jeito, e quem não pagar na data só vai aumentar a bola de neve - que ainda vai incluir multa e juros", alerta o diretor tributário da Confirp. 

A seguir, confira como ficou o calendário de pagamentos do Simples Nacional: 

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

• Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho de 2020 vencem nos próximos dia 20 de outubro20 de novembro e 21 de dezembro.

• Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro

MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS(MEIs)  

• Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho vencem em outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.

• Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.  

FIQUE ATENTO  

De acordo com a Resolução Nº 152, do Comitê Gestor do Simples Nacional, a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. 

Fonte: Diário do Comércio - Karina Lignelli.

CNPJ: 32.449.756/0001-09
Rua Padre José de Anchieta, 311 - Bairro: Alto Cafezal - Marília - SP
CEP 17504-085
CRC 2SP040293/O-6
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